fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-267.126/96.4

A C Ó R D Ã O
 S B D I-1
   JLV/kr		

PROFESSOR - REMUNERAÇÃO DAS AULAS EXCEDENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.
Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-267.126/96.4 em que é Embargante MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e Embargados CARLOS ROBERTO MIRANDA E OUTROS.

Inconformado com o v. acórdão proferido pela c. Quinta Turma, às fls. 182/185, que conheceu da Revista obreira quanto ao tema "Professores - Adicional de horas extras sobre horas/aulas excedentes à sexta diária",  por divergência jurisprudencial,  e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o Município-Reclamado ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas/aulas excedentes à sexta diária, e seus reflexos, relativamente aos Reclamantes Carlos Roberto Miranda, Elizabeth Dias Recife e Paulo Márcio Teixeira da Costa, interpôs o Reclamado o presente RECURSO DE EMBARGOS (fls. 198/206).

Os embargos declaratórios opostos às fls. 187/190 foram rejeitados às fls. 195/186.

Nos Embargos (fls. 198/206), argüiu o demandado, inicialmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao tempo em que aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da C.F. e 832 da CLT. Alega que teria solicitado esclarecimentos à c. Turma julgadora - sobre ser indevida a condenação de custas ao Município, em face da isenção prevista na Lei 6.032/74; acerca das regras específicas contidas no artigo 321 da CLT, para a remuneração do trabalho extraordinário dos professores; bem assim da impossibilidade de se deferir vantagem típica  do trabalhador horista aos professores não horistas, mas sim aulistas, pena de malferir-se o princípio da isonomia e, por fim, manifestação sobre aresto recente e em sentido diverso proferido pela c. 3ª Turma - todavia, os declaratórios opostos para tal fim foram rejeitados de forma sumária, sem que tais respostas fossem apresentadas.  Doutra parte, aponta o demandado a ocorrência de ofensa dos artigos 320 e 321 da CLT; inaplicabilidade do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da CF/88; bem assim ferimento do art. 5º, caput, CF e divergência de julgados (fl. 205).

Os Embargos foram admitidos pelo r. despacho de fl. 208; não tendo a parte contrária apresentado qualquer impugnação.

A douta Procuradoria Regional, às fls. 212/213, opinou pelo conhecimento, em parte, do recurso, por divergência, todavia, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

V O T O
  
O recurso é tempestivo (certidão de fl. 197, de 04/12/98, 6ª feira e protocolo de fl. 198, de 1º/02/99, 2ª feira); e a representação encontra-se regular (Designação pelo Procurador Geral, fls. 177/179).

A peça recursal, portanto, pode ser conhecida pelo seu aspecto extrínseco de admissibilidade, autorizando a inversão nos pressupostos intrínsecos de cognição, previstos no permissivo consolidado.

CONHECIMENTO

1) DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT

Sustenta o Embargante que o v. julgado Turmário, mesmo instado a se pronunciar, teria permanecido silente acerca dos seguintes questionamentos:

1) O "v. acórdão turmário condenou o Município de Belo Horizonte ao pagamento de custas. Como isto seria possível se a lei (art. 9º, inciso I, da Lei 6032/74) assim vedava?."
2) "O art. 321 da CLT, trazendo regra de natureza específica, ainda mais pelas peculiaridades do exercício do magistrado, estaria superado pela previsão constitucional do art. 7º, inciso XVI?".
3) "...o reclamado pediu que fosse considerada a viabilidade de deferir-se o pleito sem que se ferisse o princípio da isonomia posto no art. 5º, caput, da CF (...). O fato é que não se poderia deferir uma vantagem típica do trabalhador horista, quanto os professores não horistas mas sim aulistas." (sic).
4) "...pedida foi a manifestação sobre aresto recente e em sentido diverso proferido pela C. 3ª Turma deste Eg. Tribunal".

Todavia, em que pese o inconformismo do Embargante, não se tem como decretar a nulidade do julgado ora atacado, uma vez que a jurisdição, embora contrária aos interesses da parte, foi satisfatoriamente ofertada.

É que o v. acórdão Turmário, lastreando-se no art. 7º, XVI, da Lei Maior, decidiu condenar o demandado nas horas trabalhadas que excediam ao limite de jornada estabelecido pelo art. 318, Consolidado, sendo certo que as indagações constantes dos itens 2 e 3, acima definidos, de fato, visavam à revisão do julgado, cuja hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. 535, do CPC.

O mesmo a dizer-se no que tange aos itens 1 e 4, que também não tratam da "omissão" referida no artigo acima apontado; a qual, como bem decidido pelo julgado ora analisado, "é aquela alusiva ao arrazoado recursal e ao acórdão prolatado, mas não à organicidade da técnica do processo".

Intactos, portanto, os artigos 5º, XXXV e LV, da CF, tampouco o 832, da CLT; pelo que, neste tocante, os presentes Embargos não logram conhecimento.

2) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XIII E XVI E 5º, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 320 E 321 DA CLT.

O v. acórdão ora embargado restou assim ementado (fl. 182):

"PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL. O excesso de jornada de trabalho do professor, cujo limite se encontra estabelecido no art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser remunerado com o adicional previsto no art. 7º, XVI, da Constituição da República".

Desta feita, vem o demandado/Embargante com os presentes EMBARGOS À SDI (fls. 198/206), articulando com ofensa dos artigos acima indigitados, bem assim divergência pretoriana com o aresto de fl. 205, oriundo da c. 3ª Turma desta Corte.

Pelo aresto cotejado, de fato, o presente recurso merece conhecimento, uma vez que esboça tese divergente da c. Turma julgadora, consignando que como pela exegese do art. 320 do CLT, o cálculo da remuneração do professor é fixado pelo número de horas semanais ministradas (valor-aula), em ocorrendo aulas excedentes àquelas contratadas, não incidirá o adicional de horas extras previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.

Conheço, pois, dos Embargos, por divergência.

PROVIMENTO

Trata o caso ora em apreço da pretensão obreira em receber aulas excedentes, como se extras fossem, com incidência do adicional de 50%, previsto na Carta Maior (art. 7º, XVI).

Conhecendo da questão, por divergência jurisprudencial, a c. 5ª Turma, quanto ao mérito, consignou que, "verbis" (fls. 183/184):

"Discute-se, in casu, se é devido ou não o pagamento do adicional constitucional de trabalho extraordinário em razão do excesso de aulas ministradas, tendo-se em vista os limites estabelecidos no art. 318 da Lei Consolidada para a jornada da categoria profissional dos professores.
O mencionado preceito consolidado diz, textualmente, que 'num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas'.
A jornada de trabalho do professor está, portanto, limitada a quatro aulas consecutivas ou a seis intercaladas. Caso esse limite seja excedido, o empregador deverá remunerar as horas suplementares com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto no art. 7º, XVI, da Carta Magna.
Nesse mesmo sentido, Mozart Victor Russomano, in Comentários à Consolidação  das Leis do Trabalho, volume I, 17ª edição, página 360, Editora Forense, manifestou-se:
"Se se verificar que o professor deu número de aulas superior ao normal, por necessidade do serviço do estabelecimento de ensino, será sua remuneração acrescida de tantas vezes o preço da aula quantas aulas excedentes haja dado (art. 321), com o acréscimo do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal'. 
A jurisprudência desta Corte já decidiu semelhante situação da mesma maneira:
'PROFESSOR - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DO LIMITE LEGAL. O escopo do artigo trezentos e vinte e um da CLT do referido preceito celetista reside em enquadrar na órbita do jus variandi do empregador a possibilidade de aumentar o número de aulas contratualmente ajustadas, sem que disso resulte alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 468 da CLT). Por isso, não garantida ao professor a contraprestação pelo trabalho oriundo dessa modificação como jornada extraordinária, mas apenas a remuneração normal conforme previsto no artigo 320 da CLT, desde que respeitado o limite legal.
Na hipótese de descumprimento da jornada máxima estabelecida pelo diploma consolidado, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Do contrário, far-se-ia letra morta do comando legal, pois a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal visa, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir-se do empregado a prestação de serviços além do limite fixado' (RR-187.732/95, 5ª Turma, Acórdão nº 9.257/97, DJ 21.11.97).
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar o Município-Reclamado ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas/aulas excedentes à sexta diária, e seus reflexos, relativamente aos Reclamantes Carlos Roberto Miranda, Elizabeth Dias Recife e Paulo Márcio Teixeira da Costa. Custas pelo Reclamado, sobre o valor arbitrado de R$3.000,00, na importância de R$ 60,00."

Desta feita, vem o demandado com EMBARGOS À SDI sustentando que "a decisão ora atacada ignorou solenemente a regra do art. 321, da CLT, que traz previsão específica acerca da forma de pagamento das aulas excedentes que foram ministradas, que dispõe expressamente que o pagamento por tais aulas, nessas condições extraordinárias, seja 'NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE AULAS EXCEDENTES'".

Insiste na inaplicabilidade do art. 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal ao caso em discussão, haja vista a existência de lei específica dispondo sobre a forma de pagamento das aulas excedentes ministradas pelos professores.

Diz que, "a se manter o entendimento ora atacado, ter-se-ia por desrespeitado o princípio da isonomia, pois se estaria tratando os desiguais de forma igual, ou seja, aplicando aos professores, que são regidos por normas específicas, a regra para o pagamento de horas extras aos trabalhadores comuns".

Em que pesem as alegações acima transcritas, bem assim a divergência cotejada, trilha este Ministro Relator o mesmo caminho perfilhado pela c. Turma julgadora, no sentido de que as aulas excedentes, ministradas por professores, deverão ser pagas com o acréscimo constitucional (7º, XVI), previsto para todos os trabalhadores, haja vista o artigo 321, Consolidado, não restringir "a percepção do adicional de trabalho extraordinário, pois a intenção do legislador é que o número de aulas não ultrapasse o limite legal".

Neste sentido, aliás, já me posicionei, nos autos do E-RR-221.992/95, julgado em 22.02.99, à unanimidade pela eg. SDI, publicado no DJ em 12/03/99, nos seguintes termos:

A controvérsia em epígrafe cinge-se a respeito de se é devido ou não o pagamento do adicional de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da hora normal, a título extraordinário, em razão do excesso de aulas ministradas, tendo em vista os limites estatuídos no artigo 318 Celetizado, para o magistério.

O artigo supracitado preconiza que "num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 04 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 06 (seis), intercaladas".

Neste diapasão, a jornada do professor está limitada a quatro aulas consecutivas ou a seis intercaladas. Contudo, sendo esse limite excedido, o empregador deverá remunerar as horas suplementares com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), preconizado pelo artigo 7º, inciso XVI, da atual Carta Magna, que assim versa:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
... remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal."

Não existe, pois, dissonância entre o contexto jurídico celetário em relação a este dispositivo constitucional, mas sim, um complemento entre os dois.

Embora a parte não tenha obtido respaldo na pretensão ao prequestionamento do art. 321, que serviu de base à sua argumentação relativa a negativa de prestação jurisdicional, é necessário esclarecer que o art. 321 fixa um comportamento que, segundo nosso entendimento nem mesmo fixa um critério para o pagamento das aulas que excedam a previsão do art. 318 mas, simplesmente, do acréscimo de aulas à grade do professor sem nenhuma referência à extrapolação dos limites do multicitado art. 318.
Assim, quando ultrapassado o limite, as aulas deverão ser remuneradas segundo o mandamento constitucional. Não se trata nem de discussão do problema de recepção do art. 321.

Desta forma, havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal visa, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.

Assim exposto, nego provimento ao recurso.

I S T O   P O S T O

A C O R D A M os Ministros da Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto à preliminar de nulidade, mas deles conhecer no tocante ao tema adicional de horas extras sobre as horas/aulas excedentes à sexta diária, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, ainda por unanimidade, negar-lhes provimento.

Brasília, 21 de junho de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência 

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Relator

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